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Projeto atribui ao Congresso decisão sobre bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais

Marina Silva: decisão contra licença da Petrobras será respeitada

Facebook é multado em R$ 850 mil por descumprir decisão da Justiça

Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate

Esperidião Amin pede serenidade nas decisões do Senado

Deltan Dallagnol terá direito a ampla defesa na Câmara; decisão do TSE vai para a Corregedoria

