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Notícias marcadas com decreto.

Promulgado decreto legislativo sobre acordo com os Emirados Árabes Unidos para facilitar investimentos

Promulgado decreto legislativo com acordo com os Emirados Árabes Unidos para cooperação aduaneira

Promulgado decreto legislativo que aprova acordo com Canadá sobre serviços aéreos

Emanuel Pinheiro assina decreto e garante pagamento da RGA de 3,83% na folha salarial de maio

