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PEC que define educação como 'vetor do progresso no país' é aprovada na CCJ

Comissão mista da MP que prorroga leis sobre licitações define plano de trabalho nesta quarta

Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados

Comissão da MP que prorroga prazo da Nova Lei de Licitações define plano de trabalho

Projeto define novas regras de tributação para o transporte de gás natural por gasodutos

CPI das Americanas define hoje seu roteiro de trabalho

