Abilio envia à Câmara projeto que prevê cassação de alvará por apologia à violência contra a mulher
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (16), um projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que promovam ou permitam conteúdos com apologia à violência contra a mulher.
A proposta, encaminhada em regime de urgência por meio da Mensagem nº 28/2026, estabelece medidas administrativas voltadas à prevenção da violência de gênero em bares, restaurantes e casas de eventos.
Pelo texto, poderão ser responsabilizados os estabelecimentos que permitirem a execução de músicas, apresentações ou performances que incentivem, normalizem ou façam apologia a práticas de agressão contra mulheres.
Base legal e limites da medida
A proposta cita a Lei Maria da Penha como fundamento para o enfrentamento de práticas que contribuam para a perpetuação da violência de gênero.
Na justificativa, o Executivo municipal afirma que a medida não tem como objetivo restringir a liberdade de expressão artística, mas exercer o poder de polícia administrativa para garantir a ordem pública e o bem-estar social.
O texto ressalta que a atuação do município ficará restrita a casos em que houver “incitação ou apologia inequívoca” à violência contra a mulher.
Sanções previstas
O projeto não cria novos tipos penais, mas estabelece regras para fiscalização e eventual punição administrativa de estabelecimentos.
Entre as sanções previstas estão:
- advertência
- multa, conforme a gravidade da infração
- suspensão temporária das atividades
- cassação do alvará de funcionamento
Também poderão ser responsabilizados organizadores de eventos, que deverão adotar medidas para impedir a ocorrência de práticas consideradas ilícitas.
Além disso, a proposta prevê sanções para conteúdos que façam referência a crimes, como tráfico de drogas ou facções criminosas, quando associados à violência de gênero.
Caráter preventivo
Segundo a Prefeitura, a medida tem caráter preventivo e pedagógico, ao estabelecer deveres para garantir ambientes considerados seguros e livres de estímulos à violência contra a mulher.
Tramitação
O projeto será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal. Por tramitar em regime de urgência, a proposta pode ter apreciação acelerada nas comissões e no plenário.
A expectativa é de que o texto avance, embora parlamentares devam discutir a aplicação prática da norma e os limites entre regulação administrativa e liberdade artística.
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