ALMT aprova novas regras para emendas parlamentares e se adequa a exigências de transparência do STF

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (3) uma ampla reforma do Regimento Interno que muda as regras para apresentação, tramitação e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento estadual. A medida atende ao movimento nacional de reforço da transparência na destinação de recursos públicos, impulsionado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, altera a Resolução nº 677/2006 e estabelece novos critérios para a elaboração de emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A aprovação ocorre em meio à pressão exercida pelo ministro do STF, Flávio Dino, relator das ações que discutem a transparência das emendas parlamentares no país. Em decisões recentes, o magistrado determinou que assembleias legislativas e câmaras municipais adotem mecanismos de rastreabilidade e publicidade semelhantes aos exigidos para as emendas do Congresso Nacional. O STF também fixou prazos para que os estados comprovem a adequação de seus sistemas às novas regras de controle.

Pela nova regulamentação aprovada em Mato Grosso, as emendas passam a ser classificadas em três modalidades: individuais, de bancada ou bloco parlamentar e de comissão. Todas deverão ser cadastradas em sistema eletrônico oficial, permitindo o acompanhamento desde a apresentação até a execução dos recursos.

Uma das principais mudanças está na criação de critérios mais rigorosos de admissibilidade. Ficam proibidas, por exemplo, emendas que não indiquem fonte de compensação financeira, que incidam sobre despesas obrigatórias do Estado ou que contrariem as diretrizes estabelecidas no PPA e na LDO. Também deixam de ser permitidas propostas que reúnam múltiplos objetos sem conexão temática, prática que dificultava o monitoramento da aplicação dos recursos.

O texto ainda fortalece o papel da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que passará a concentrar etapas estratégicas do processo, incluindo a análise técnica das emendas, o monitoramento da execução financeira e a elaboração de relatórios conclusivos.

Outro ponto de destaque é a ampliação dos mecanismos de transparência. As audiências públicas durante a tramitação das peças orçamentárias tornam-se obrigatórias e deverão contar com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e de outros órgãos técnicos quando necessário. Além disso, atas, pareceres e decisões deverão ser divulgados para consulta pública.

A reforma acompanha uma tendência nacional de endurecimento das regras sobre emendas parlamentares. Desde o julgamento das ações relacionadas ao chamado "orçamento secreto", o STF vem exigindo que União, estados e municípios adotem mecanismos que permitam identificar a origem dos recursos, seus beneficiários e a forma de execução das despesas. Em outubro de 2025, Dino determinou que os entes subnacionais passassem a seguir o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade, sob pena de restrições à execução das emendas.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da ALMT afirma que a atualização do Regimento Interno busca corrigir diferenças em relação ao modelo adotado pelo Congresso Nacional, ampliar a segurança jurídica do processo orçamentário e fortalecer os mecanismos de controle exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela sociedade.

Com a aprovação, Mato Grosso passa a integrar o grupo de assembleias legislativas que estão revisando suas normas internas para atender às exigências estabelecidas pelo STF e ampliar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.