Aprosoja MT celebra decisão do STF que restabelece regra para áreas úmidas

O presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Beber, comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que restabeleceu os efeitos da Resolução nº 45/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), norma que define critérios para o licenciamento ambiental de atividades rurais em áreas úmidas no estado.

Segundo Beber, a medida devolve segurança jurídica aos produtores rurais e garante respaldo às atividades desenvolvidas com base na legislação estadual vigente.

“A decisão é extremamente importante porque restabelece uma linha normativa clara para o setor produtivo. Quem atuou amparado por uma norma válida não pode ser surpreendido por mudanças sem o devido processo legal”, afirmou o presidente da entidade.

A Resolução nº 45/2022 estabelece parâmetros técnicos para uso, manejo e licenciamento ambiental em áreas úmidas de Mato Grosso, incluindo regras para drenagem, regularização ambiental e exploração produtiva nessas regiões.

O tema vinha gerando preocupação entre produtores rurais, principalmente em municípios localizados nas regiões do Araguaia e do Vale do Guaporé, onde há forte presença de áreas classificadas como úmidas.

Durante o pronunciamento, Lucas Beber afirmou que a Aprosoja Mato Grosso continuará participando das discussões sobre possíveis aperfeiçoamentos na normativa ambiental, defendendo equilíbrio entre preservação ambiental e atividade econômica.

“O debate pode avançar, inclusive com ajustes na resolução, mas sem criar insegurança para quem produz legalmente”, declarou.

O dirigente também agradeceu o apoio do Governo de Mato Grosso, da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual e de parlamentares que participaram das discussões sobre o tema, entre eles a deputada estadual Janaína Riva e os deputados estaduais Dr. Eugênio e Valmir Moretto.

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