Parecer favorável da CCJ abre caminho para reeleição de Paula Calil na Câmara de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deu parecer favorável ao projeto de resolução que permite uma recondução dos integrantes da Mesa Diretora ao mesmo cargo, abrindo caminho para que a presidente da Casa, Paula Calil (PL), dispute a reeleição ainda nesta legislatura. A proposta, de autoria do vereador Marcus Brito Júnior (PV), deverá ser apreciada pelo plenário na próxima semana, última antes do recesso parlamentar.

O parecer nº 587/2026, referente ao processo nº 31173/2026, foi relatado pelo vereador Marcrean Santos (MDB) e aprovado durante reunião da comissão realizada na quarta-feira (9). Também participou da votação a presidente da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL).

Ao analisar a matéria, a comissão concluiu que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, por tratar de tema relacionado à organização interna da Câmara Municipal. Segundo o parecer, compete ao próprio Poder Legislativo disciplinar as regras para a composição e renovação de sua Mesa Diretora, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição.

O texto aprovado pela comissão altera o § 2º do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara para prever que será permitida uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora. A redação substitui a proposta original, que mencionava "recondução sucessiva", adequando o projeto ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer, a CCJR destaca que o STF reconhece autonomia aos estados e municípios para disciplinarem a eleição de suas Mesas Diretoras. Embora a Constituição Federal proíba a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado, a Corte entende que essa regra não precisa ser reproduzida obrigatoriamente pelas câmaras municipais. Ainda assim, o entendimento limita a apenas uma recondução consecutiva, vedando reeleições sucessivas sem restrição.

Na prática, o parecer representa o principal avanço jurídico da estratégia construída pela base aliada de Paula Calil para viabilizar sua permanência na presidência da Câmara. Com o aval da comissão, a discussão deixa o campo da constitucionalidade e passa a depender exclusivamente da articulação política para obtenção dos votos necessários em plenário.

As negociações em torno da sucessão da Mesa Diretora vêm sendo intensificadas nas últimas semanas. No mês passado, Paula reuniu um grupo de vereadores em sua residência para discutir o cenário político da Casa. Participaram do encontro Adevair Cabral (Solidariedade), Cezinha Nascimento (União), Demilson Nogueira (PP), Kássio Coelho (Podemos), Marcus Brito Júnior (PV), Samantha Iris (PL), Tenente-Coronel Dias (Cidadania), Rafael Ranalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Mário Nadaf (PV), Marcrean Santos (MDB), Dilemário Alencar (União) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade). O grupo busca consolidar apoio para garantir a aprovação da alteração regimental e, posteriormente, a recondução da atual presidente ao comando do Legislativo.

A tramitação da proposta também ocorre em meio ao debate sobre a independência da Câmara Municipal. A presidência da CCJR é exercida por Samantha Iris, primeira-dama de Cuiabá e esposa do prefeito Abilio Brunini (PL), circunstância que, desde o início da legislatura, motivou questionamentos da oposição sobre uma eventual influência do Executivo nas principais decisões do Legislativo.

Na ocasião da eleição da comissão, entretanto, Paula Calil rebateu as críticas e afirmou que Samantha foi escolhida por articulação entre os próprios vereadores, sem interferência do prefeito. A presidente da Câmara sustentou que a composição da CCJR resultou de entendimento interno entre os parlamentares e negou qualquer participação de Abilio Brunini na definição do comando da comissão.

Apesar da repercussão política em torno da matéria, a análise da CCJR restringiu-se aos aspectos jurídicos da proposta, sem apreciar o mérito da eventual reeleição. O parecer apenas reconhece que a alteração do Regimento Interno é compatível com a Constituição, com a legislação vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Agora, a palavra final será do plenário da Câmara. Nos bastidores, aliados da presidente avaliam que serão necessários ao menos 18 votos para aprovar a mudança regimental. Caso não alcance esse número antes do recesso parlamentar, integrantes do grupo admitem a possibilidade de construir uma candidatura alternativa, tendo o vereador Dilemário Alencar (União) como opção para manter a base governista unificada na disputa pelo comando da Casa.