Deputado propõe lei para barrar familiares em licitações após polêmica com Moretto

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 76/2026, que tem como objetivo impedir a participação de políticos e de seus familiares em licitações, convênios, parcerias e demais contratos com o poder público estadual quando houver conflito de interesse.

A proposta vem junto a repercussão de um áudio divulgado em vídeo nesta terça-feira (17), no qual o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) aparece aparentemente comemorando a vitória de uma empresa vinculada à sua família em processo de licitação do governo estadual. O episódio reacendeu o debate sobre transparência e ética nas contratações públicas em Mato Grosso.

O projeto estabelece que a restrição atinge parentes em até terceiro grau, sejam eles em linha reta, colateral ou por afinidade, de ocupantes de cargos eletivos, comissionados, dirigentes de órgãos públicos ou qualquer agente com poder de decisão sobre contratos públicos. Empresas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil em que os parentes tenham participação ou influência também ficam incluídas na vedação, incluindo casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Além disso, toda empresa ou pessoa interessada em contratar com o Estado deverá apresentar declaração formal atestando a inexistência de vínculo familiar impeditivo. A omissão ou falsidade na declaração pode gerar nulidade do contrato, responsabilização administrativa e civil, aplicação de sanções legais e punição do agente público envolvido.

Repercussão do caso Moretto

O áudio envolvendo Valmir Moretto mostra o deputado comemorando, durante evento oficial, o resultado de uma licitação que favoreceu empresa ligada à sua família, segundo o vídeo. Moretto afirmou posteriormente que se tratou de um “vício de linguagem” e que não possui participação direta ou societária em empresas contratadas pelo governo, destacando que encerrou relações com negócios do setor de construção civil antes de assumir mandato.

O episódio reacendeu o debate sobre nepotismo e conflitos de interesse, justamente o foco do projeto de Barranco.

“Não vamos mais aceitar o uso da máquina pública para beneficiar familiares de políticos ou gestores. O que está em jogo é o dinheiro do povo e a credibilidade das instituições”, disse o parlamentar.

Exceções e fiscalização

Apesar da rigidez, o projeto prevê exceções em situações específicas, desde que:

• seja comprovada a ausência de influência do agente público;

• não haja alternativa viável para a administração;

• haja parecer técnico favorável do controle interno;

• o ato seja transparente e documentado.

O PL ainda responsabiliza diretamente agentes públicos que permitam contratações irregulares, classificando a conduta como falta grave passível de improbidade administrativa.

Próximos passos na Assembleia

O projeto, apresentado em fevereiro, está atualmente sob análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Caso seja aprovado, prevê que o Poder Executivo tenha até 90 dias para regulamentar a lei, definindo mecanismos de controle e fiscalização das contratações. A proposta não terá efeito retroativo, respeitando contratos já firmados.

A iniciativa reforça o compromisso do legislativo estadual com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e busca fechar lacunas que ainda permitem práticas de favorecimento velado de familiares em licitações públicas.