Fachin tira Moraes da relatoria do inquérito das Fake News e assume caso em meio à crise no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do inquérito das Fake News. O caso estava sob comando do ministro Alexandre de Moraes.
"A presente medida decorre da necessidade de estabelecer segurança jurídica e adequada delimitação institucional dentro do regime de exercício da atribuição prevista no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por esta Presidência".
A decisão de Fachin estabelece que as ações penais derivadas do inquérito permanecerão sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O ministro também afirmou que todos os atos praticados ao longo da investigação continuam válidos e em vigor.
"Em homenagem à segurança jurídica, à estabilidade dos atos processuais e à confiança legítima na atuação jurisdicional, devem ser preservados os atos regularmente praticados durante o período de vigência da designação, ressalvada, evidentemente, a eventual apreciação pelas vias processuais próprias", diz Fachin.
Fachin determinou que inquéritos, PETs e demais procedimentos investigatórios que foram distribuídos a Alexandre de Moraes por prevenção ao inquérito das fake news sejam devolvidos à Presidência do STF.
Os processos retornarão no estágio atual para análise da presidência da Corte e, posteriormente, serão encaminhados à Polícia Federal e à PGR, responsável por decidir sobre eventual denúncia ou arquivamento.
Nesta quarta, o ministro Edson Fachin também suspendeu a decisão do ministro André Mendonça de afastar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Também foi suspensa a decisão de Flávio Dino que os reintegrou aos cargos.
Fachin também suspendeu "todo e qualquer procedimento" de investigação contra integrantes do STF.
Além disso, também foi suspensa a apuração da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre possível interferência na produção do relatório da PF que apontou uma relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero.
Relembre a crise:
Mendonça retira sigilo de relatório
Em 1º de setembro, André Mendonça retirou o sigilo de um procedimento no qual havia sido incluído um relatório da PF produzido a partir de dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
O documento apresentava 52 mensagens enviadas por Vorcaro a Alexandre de Moraes. As respostas do ministro não apareciam no material divulgado.
As mensagens também continham referências a Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Em uma das mensagens, Vorcaro mencionava uma possível atuação junto a Gonet e Andrei. O relatório não indicava que Moraes fosse alvo da investigação.
Na decisão que retirou o sigilo, Mendonça afirmou que os novos elementos deveriam ser analisados pelo plenário do STF. Segundo o ministro, caberia ao presidente do tribunal, Edson Fachin, definir a data e o procedimento para a deliberação.
PGR pede nulidade da apuração
No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em peça assinada por Gonet, se manifestou pela nulidade da investigação determinada por Mendonça.
O procurador-geral afirmou que o relator não poderia ordenar o aprofundamento de apurações envolvendo outro ministro do Supremo sem pedido do Ministério Público ou da própria PF.
A PGR sustentou que cabe à polícia judiciária realizar investigações na fase pré-processual e ao Ministério Público buscar elementos para uma eventual acusação.
Gonet também afirmou que, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, indícios de crime envolvendo um magistrado deveriam ser submetidos ao órgão competente para julgá-lo. No caso de um ministro do Supremo, esse órgão seria o plenário do STF.
Depois da manifestação da PGR, Mendonça manteve a indicação de que o relatório deveria ser levado ao plenário. Fachin passou a ser responsável por decidir se o material seria analisado pelos ministros e qual seria o rito da discussão.
- Relatórios da PF citam Mendonça
Em relatórios de inteligência enviados a Alexandre de Moraes, a PF afirmou que André Mendonça determinou que os investigadores identificassem pessoas com foro no STF nos materiais apreendidos com Daniel Vorcaro e entregassem a íntegra das mensagens e interações envolvendo essas autoridades.
A corporação afirmou que a determinação foi além da identificação de nomes e representou uma investigação dirigida a pessoas determinadas.
- Moraes pede investigação de Mendonça
Em 3 de setembro, Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra Mendonça. A medida foi tomada no âmbito do inquérito das fake news, relatado por Moraes.
Moraes afirmou que havia indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na condução dos casos Master e INSS.
Também declarou que Mendonça teria assumido funções próprias das autoridades policiais, prejudicado procedimentos relacionados à cadeia de custódia de provas, conduzido tratativas sobre possíveis acordos de colaboração premiada e direcionado alvos de investigação.
No mesmo dia, Fachin determinou que Mendonça, Moraes, Gonet e Andrei Rodrigues prestassem informações em até cinco dias úteis.
O presidente do STF pediu esclarecimentos sobre o cumprimento das regras aplicáveis a investigações de autoridades com foro, o uso de credenciais de acesso institucional, a divulgação de informações protegidas por sigilo e as determinações feitas por Mendonça à PF.
- Fachin centraliza os procedimentos
Em 4 de setembro, Edson Fachin retirou do inquérito das fake news o pedido de Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça. Fachin transferiu o procedimento para a Presidência do STF e deu cinco dias para que a PGR e Mendonça se manifestassem sobre o pedido.
Com a decisão, passaram a ficar sob responsabilidade da Presidência do Supremo tanto o procedimento relacionado ao relatório divulgado por Mendonça quanto o pedido de investigação formulado por Moraes. Fachin passou a ter a atribuição de definir se os casos seriam levados ao plenário e qual seria o procedimento de análise.
Outro relatório da PF usado por Moraes recomendava “monitoramento e coleta dirigida” de informações sobre Mendonça e sobre o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O próprio documento afirmava que se tratava de um relatório de inteligência de difusão restrita, sem caráter decisório ou valor probatório, e atribuía grau de confiança baixo às avaliações apresentadas.
O STF informou posteriormente que os esclarecimentos relacionados aos procedimentos deveriam ser entregues até 21 de setembro. Também foram estabelecidos prazos específicos para manifestações sobre o relatório que continha as mensagens de Daniel Vorcaro.
- Mendonça libera caso ao plenário
Em 6 de setembro, André Mendonça liberou para análise do plenário do STF o procedimento relacionado às mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes. A inclusão do caso na pauta dependia de decisão do presidente do tribunal, Edson Fachin.
Paralelamente, pedidos apresentados pelo Partido Novo passaram a tratar da situação de Andrei Rodrigues. Em 2 de setembro, a legenda havia pedido providências para preservar as investigações e sugerido a análise de um afastamento cautelar do diretor-geral.
No dia seguinte, o partido pediu a prisão preventiva de Andrei ou, de forma alternativa, seu afastamento do cargo.
- Mendonça afasta a direção da PF
Em 8 de setembro, André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa da Diretoria de Inteligência Policial.
O ministro também determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF.
A decisão suspendeu a produção e o compartilhamento de relatórios de inteligência destinados a analisar a atuação de magistrados, integrantes da advocacia pública e policiais.
Mendonça afirmou que ao menos seis relatórios haviam sido produzidos entre 3 e 31 de agosto e encaminhados a Moraes no inquérito das fake news. Segundo a decisão, os documentos continham informações sobre Mendonça e Jorge Messias.
Mendonça afirmou que o afastamento era necessário para preservar provas e as investigações. Ele solicitou que a Segunda Turma do STF analisasse a decisão em uma sessão virtual. O colegiado formou maioria de três votos para manter os afastamentos, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista de Gilmar Mendes.
Com o afastamento, o diretor-executivo da PF, William Marcel Murad, assumiu interinamente o comando da corporação. Diretores da instituição manifestaram apoio a Andrei Rodrigues e colocaram os cargos à disposição do substituto.
- AGU recorre a Fachin
Ainda em 8 de setembro, a Advocacia-Geral da União pediu a Edson Fachin que suspendesse a decisão de Mendonça. A AGU sustentou que o afastamento do diretor-geral da PF interferia na competência do presidente da República para nomear e exonerar o chefe da corporação.
O órgão também afirmou que a mudança no comando da Polícia Federal poderia afetar o funcionamento da instituição. No mesmo dia, Fachin se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
- Dino determina a reintegração
Em 9 de setembro, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada. A decisão suspendeu os efeitos da medida tomada por Mendonça no dia anterior.
Dino atendeu a um recurso apresentado pela defesa de Andrei Rodrigues em outro processo que tramitava no STF. O ministro afirmou que o Partido Novo não tinha legitimidade para solicitar medidas cautelares penais, como o afastamento de servidores públicos.
Também apontou que a suspensão das atividades de inteligência poderia afetar investigações em andamento.
A decisão mencionou apurações sobre o filme “Dark Horse”, relativo à trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, e outros casos sob responsabilidade do STF.
Dino afirmou ainda que a análise das questões envolvendo Mendonça, Moraes e a Polícia Federal já estava centralizada na Presidência da Corte.
Com a decisão de Dino, Andrei e Leandro retornaram aos cargos. Até a manhã de 9 de setembro, continuavam pendentes as manifestações solicitadas por Fachin, a conclusão do julgamento da Segunda Turma sobre a decisão de Mendonça e a definição sobre a análise dos procedimentos pelo plenário do STF.
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