Janaina Riva apresenta projeto para extinguir contribuição de 14% de aposentados em MT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 que extingue a cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores estaduais. A proposta já tramita nas comissões permanentes da Casa.

O texto revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004 que atualmente permitem a incidência da alíquota sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas. Segundo a parlamentar, a medida busca corrigir o que classifica como penalização a quem já cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria.

Na justificativa, Janaina argumenta que a ampliação da cobrança ocorreu após mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 654/2020, sob a justificativa de déficit atuarial do regime próprio de previdência. De acordo com ela, a regra passou a atingir valores acima de um salário mínimo e afronta princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e vedação ao confisco.

A proposta também elimina trechos que ampliam a base de cálculo da contribuição em caso de déficit atuarial. Para a deputada, a manutenção desses dispositivos poderia permitir a retomada futura da cobrança, mesmo com a retirada do inciso principal.

Janaina sustenta ainda que o Supremo Tribunal Federal já formou maioria em julgamentos que reconhecem a inconstitucionalidade da cobrança previdenciária de inativos em determinadas situações, indicando tendência de consolidação desse entendimento. Na avaliação dela, a mudança na legislação estadual pode evitar novas disputas judiciais.

A parlamentar tem histórico de atuação junto ao funcionalismo público estadual. Em mandatos anteriores, protagonizou embates em defesa da categoria, inclusive durante a greve geral pela Revisão Geral Anual (RGA) no governo Pedro Taques.

O projeto segue em análise nas comissões e, se receber parecer favorável, poderá ser encaminhado para votação em plenário.