Justiça barra votação que poderia manter Paula Calil no comando da Câmara de Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, nesta quinta-feira (16), a votação do projeto de resolução da Câmara Municipal de Cuiabá que altera o Regimento Interno da Casa e pode permitir a reeleição da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. A decisão liminar foi concedida pelo desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, após recurso apresentado pelo vereador Marcus Brito Jr. (PV), autor da proposta.

A matéria estava prevista para ser analisada durante a sessão ordinária desta quinta-feira, última antes do recesso parlamentar. Com a decisão judicial, a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), fica impedida de incluir o projeto em votação até que o recurso seja julgado em definitivo.

A ação apresentada por Marcus Brito questiona a exigência prevista no Regimento Interno da Câmara, que estabelece a necessidade de 18 votos favoráveis — equivalente a dois terços dos vereadores — para aprovação de alterações nas regras internas do Legislativo.

Segundo o vereador, a exigência contraria a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que possui status de norma superior dentro da estrutura municipal e prevê que determinadas deliberações sejam aprovadas por maioria simples, desde que haja a presença da maioria absoluta dos parlamentares.

O pedido havia sido negado inicialmente pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, mas Marcus Brito recorreu ao Tribunal de Justiça.

Ao analisar o recurso, o desembargador Mario Kono considerou que o Regimento Interno da Câmara não poderia estabelecer uma exigência mais rígida do que aquela prevista na Lei Orgânica Municipal.

Na decisão, o magistrado destacou que havia risco de prejuízo caso a votação ocorresse utilizando uma regra posteriormente considerada irregular.

“A manutenção de um quórum possivelmente inválido impede o exercício da vontade da maioria, pilar do sistema democrático”, afirmou o desembargador.

Com base nesse entendimento, Kono concedeu a antecipação de tutela recursal e determinou que a presidente da Câmara se abstivesse de colocar o projeto em votação até a análise definitiva do caso.

Mudança poderia beneficiar Paula Calil

Atualmente, o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá não permite a reeleição da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura.

Caso o projeto seja aprovado após o julgamento da ação, a alteração abriria possibilidade para que a atual presidente da Casa, Paula Calil (PL), dispute novamente o comando do Legislativo municipal.

A proposta passou a ser um dos principais temas de articulação política dentro da Câmara, envolvendo debates entre vereadores favoráveis e contrários à mudança das regras internas.

Abilio Brunini também acionou a Justiça

Além da ação movida por Marcus Brito, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), também ingressou na Justiça com pedido semelhante.

O chefe do Executivo municipal buscou suspender a exigência de dois terços dos votos para diferentes matérias legislativas, incluindo alterações no Regimento Interno da Câmara.

Neste caso, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho negou o pedido liminar. O mérito da ação ainda será analisado pelo Órgão Especial do TJMT.

Com a decisão desta quinta-feira, a votação do projeto que altera as regras para a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá fica suspensa e deverá ser retomada somente após o recesso parlamentar, previsto para agosto, ou em caso de convocação extraordinária.