Justiça determina prazo de 15 dias para o Estado melhorar condições em presídios de MT

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou nesta segunda-feira (2) que o Estado corrija, em até 15 dias, problemas críticos nas prisões do estado, incluindo fornecimento de kits de higiene, colchões individuais e atendimento médico.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública e abrange unidades estratégicas, como a Penitenciária Central do Estado (PCE), o Centro de Ressocialização de Várzea Grande (Capão Grande), a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May e unidades em Rondonópolis e Sinop.

O magistrado fundamentou a liminar no conceito de “pena ilícita”, afirmando que manter detentos em condições degradantes, sem acesso a água potável, alimentação adequada, vestuário ou itens de higiene, configura violação da Constituição e de tratados internacionais.

“O Estado não pode alegar ‘falta de recursos’ para justificar o descumprimento de direitos fundamentais básicos”, destacou Perri.

A determinação prevê multa diária de R$ 50 mil caso os itens não sejam regularizados dentro do prazo. Além disso, futuras inspeções poderão gerar multa pessoal aos diretores das unidades prisionais responsáveis pelo descumprimento.

Para evitar penalidades, os gestores deverão comprovar, de forma objetiva e documental, que realizaram esforços reais ou que existe impossibilidade material absoluta. Entre os itens que devem ser garantidos estão:

• Assistência Material: fornecimento de kits de higiene (papel higiênico, sabonete, escova de dente, etc.);

• Saúde: garantia de atendimento médico e fornecimento de medicamentos;

• Dignidade Feminina: acesso contínuo a absorventes higiênicos nas unidades femininas;

• Infraestrutura: condições mínimas de salubridade e fornecimento de água potável.

A liminar tem caráter imediato, e o Estado deve ser notificado nas próximas horas para o início da contagem do prazo. O mérito do processo ainda será analisado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.