Procurador falta pela terceira vez à ALMT e comissão da prazo de 15 dias para esclarecer acordo da Oi S.A

O procurador do Estado Hugo Felipe Martins de Lima não compareceu, pela terceira vez, à reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), marcada para esta segunda-feira (6), na qual prestaria esclarecimentos sobre o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S.A., no valor de R$ 308 milhões.

A ausência foi justificada por meio de ofício, no qual o procurador informou estar em licença-prêmio. A convocação havia sido aprovada pelo plenário da Assembleia para que fossem esclarecidos os fundamentos jurídicos que embasaram o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Presidente da comissão, o deputado estadual Wilson Santos afirmou que Hugo Lima terá prazo de 15 dias para encaminhar, por escrito, as respostas aos questionamentos formulados pelos parlamentares.

"Essa reunião era para ouvir o procurador Hugo Lima, convocado pelo plenário principal deste Parlamento para prestar informações sobre o caso Oi. Ele não se fez presente e encaminhou um ofício para justificar a ausência", declarou o deputado.

Segundo Wilson Santos, a comissão pretende esclarecer quais critérios jurídicos foram considerados pela PGE para celebrar o acordo, além de avaliar os riscos financeiros da negociação para os cofres públicos.

O que está sendo questionado

O acordo entre o Estado e a Oi encerrou uma disputa judicial envolvendo créditos tributários da operadora. Segundo o Governo de Mato Grosso, a negociação reduziu um passivo que poderia ultrapassar R$ 600 milhões para R$ 308 milhões, representando economia superior a R$ 300 milhões aos cofres públicos. A Procuradoria-Geral do Estado sustenta que o termo foi submetido à homologação judicial, observou os trâmites legais e foi respaldado por pareceres técnicos.

Entretanto, o acordo passou a ser alvo de questionamentos políticos e judiciais após o ex-governador Pedro Taques ajuizar uma ação popular e protocolar representações junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à própria Assembleia Legislativa. Nas ações, Taques questiona a legalidade do procedimento adotado pela PGE e sustenta que houve irregularidades na celebração do acordo.

Comissão busca esclarecimentos

Na Assembleia Legislativa, os deputados afirmam que a convocação do procurador Hugo Felipe Martins de Lima tem caráter fiscalizatório e busca esclarecer os aspectos técnicos e jurídicos do acordo.

Conforme Wilson Santos, o objetivo é verificar quais fundamentos legais embasaram a negociação, quais riscos financeiros foram avaliados antes da assinatura do termo e de que forma a PGE concluiu que a autocomposição seria a alternativa mais vantajosa para o Estado.

Embora tenha informado que permanece à disposição para prestar esclarecimentos, Hugo Lima optou por encaminhar justificativas por escrito em razão da licença-prêmio. A comissão agora aguarda as respostas formais para dar continuidade à apuração parlamentar.

Até o momento, a legalidade do acordo continua sendo discutida nas esferas judicial e administrativa, sem decisão definitiva sobre os questionamentos apresentados.