Procurador-geral diz que acordo de R$ 308 milhões com a Oi foi legal e evitou aumento da dívida

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, que o acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi foi realizado de forma legal e dentro dos prazos processuais.

Segundo ele, havia risco de aumento da dívida em cerca de R$ 9 milhões por mês, além da possibilidade de bloqueio judicial de até R$ 580 milhões, caso não houvesse acordo. “Certidão do Supremo Tribunal Federal comprova que tudo ocorreu dentro da lei. O prazo processual foi obedecido”, disse aos deputados.

Lopes explicou que a cobrança teve origem em uma execução de ICMS de 2009. O valor foi pago pelo Estado no ano passado, com juros e correção. De acordo com ele, a empresa havia depositado recursos judicialmente e, em gestão anterior, o Estado fez o saque. Após decisão favorável à Oi, foi determinado que o valor fosse devolvido no mesmo processo, sem necessidade de precatório.

“Tudo o que foi feito pela PGE teve validação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Essa dívida diz respeito a um imposto que o Estado cobrou e que depois foi derrubado pelo Supremo”, afirmou.

O procurador também disse que a celebração de acordos é prática comum da Procuradoria para encerrar disputas judiciais e evitar aumento de passivos. Ele destacou que a decisão levou em conta o crescimento mensal da dívida. “Essa pró-atividade foi pensando que, mensalmente, essa dívida estava aumentando”, declarou.

Lopes foi ouvido por cerca de duas horas após convocação da Assembleia. Também participaram os procuradores Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi e Leonardo Vieira de Souza, que assinaram o acordo.

Ele afirmou que a PGE está aberta a orientações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE). “Nós acreditamos na legalidade de tudo que fizemos. Mas, se vier qualquer orientação de órgão de controle, vamos estar abertos”, disse.

O governador Mauro Mendes também defendeu o acordo e afirmou que a dívida era de cerca de R$ 600 milhões e foi reduzida para R$ 308 milhões.

Críticos ao Governo alegam que o Estado teria renunciado a uma vitória judicial ao aceitar um recurso da Oi que estaria fora do prazo legal e que o acordo não teria gerado a economia anunciada.

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