Projeto de Dídimo para derrubar decreto de Abilio sobre lotes não consegue regime de urgência na Câmara de Cuiabá

O vereador de Cuiabá Dídimo Vovó (PSB), apresentou um projeto de decreto legislativo para tentar suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que restringe temporariamente a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos no município.

A medida do Executivo, publicada no fim de junho, interrompe a análise de projetos de parcelamento do solo que resultem em terrenos com menos de 200 m² ou frente inferior a 10 metros. O decreto também atinge processos já protocolados que ainda não tiveram decisão final, com exceção de casos específicos já enquadrados em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado.

LEIA TAMBÉM: Abilio bate de frente com Câmara e mantém decreto: “Vou travar qualquer projeto abaixo de 200 m²”

Durante a sessão desta quinta-feira (2), Dídimo tentou reunir as 18 assinaturas necessárias para que a proposta tramitasse em regime de urgência urgentíssima e fosse levada diretamente ao plenário. No entanto, o vereador informou ter conseguido apenas 12 apoios, número insuficiente para acelerar a tramitação.

Com isso, o projeto seguirá o rito normal na Câmara Municipal de Cuiabá, passando pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.

Após a análise nas comissões, a proposta poderá ir a plenário. Para que o decreto do Executivo seja sustado, serão necessários pelo menos 18 votos favoráveis.

No texto apresentado, Dídimo sustenta que o prefeito teria extrapolado o poder regulamentar ao impor restrições por meio de decreto sobre uma matéria já disciplinada pela legislação municipal.

O vereador afirma que a Lei Complementar Municipal nº 389/2015, que trata do uso e ocupação do solo urbano, permite lotes com área mínima de 180 m², o que estaria sendo limitado na prática pelo novo decreto.

“Ao proibir, via decreto unilateral, a aprovação de lotes entre 180 m² e 199 m², o Executivo revogou, na prática e temporariamente, a eficácia de uma norma hierarquicamente superior aprovada por este Parlamento”, diz trecho da justificativa.

LEIA MAIS: BATALHA JUDICIAL –  PSD aciona Justiça contra decreto de Abílio que ameaça Minha Casa Minha Vida em Cuiabá

Dídimo também argumenta que qualquer mudança nas dimensões mínimas de lotes deveria ser feita por meio de projeto de lei complementar, e não por ato administrativo do Executivo.

Insegurança jurídica e impacto urbanístico

Outro ponto levantado pelo parlamentar é a aplicação da regra a processos já protocolados, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica para empreendedores e proprietários que iniciaram projetos sob a legislação vigente.

O decreto do prefeito Abilio Brunini estabelece que a suspensão tem caráter temporário e é uma medida cautelar enquanto o município revisa normas urbanísticas, incluindo o Plano Diretor e a legislação de uso do solo.

Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca evitar a proliferação de pequenos parcelamentos e seus impactos urbanos, como aumento da impermeabilização do solo, sobrecarga da drenagem e redução de áreas permeáveis.

A gestão municipal também argumenta que o decreto não altera a Lei Complementar nº 389/2015, mas apenas estabelece critérios provisórios até a atualização do regramento urbanístico.

A única exceção prevista pelo Executivo contempla empreendimentos que já possuíam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá e demais órgãos competentes até a data de publicação do decreto. Nesses casos, são admitidos lotes com área mínima de 180 m².

Com a tramitação ordinária, a proposta de Dídimo deve agora ser analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir ao plenário. O tema deve reacender o debate entre Legislativo e Executivo sobre os limites do poder regulamentar do prefeito e a política de expansão urbana da capital mato-grossense.