Republicanos aciona TRE-MT e acusa Wellington Fagundes de propaganda eleitoral antecipada

O diretório estadual do Republicanos em Mato Grosso protocolou, no último dia 24 de março de 2026, uma representação eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso contra o senador Wellington Fagundes (PL). A legenda alega que o parlamentar teria utilizado suas redes sociais para promover propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pela legislação brasileira.

A ação ocorre em um contexto de pré-disputa ao governo estadual, na qual também figura o vice-governador Otaviano Pivetta, apontado como principal liderança do partido no estado. Ambos são considerados pré-candidatos ao Palácio Paiaguás nas eleições de 2026.

Segundo a representação, Fagundes divulgou um vídeo gravado em Brasília no qual aparece ao lado de outras lideranças políticas. No material, ele é apresentado como pré-candidato ao governo e utiliza expressões que, na avaliação do Republicanos, configuram pedido implícito de voto antes do período permitido. Pela legislação eleitoral, a propaganda só é autorizada a partir de 15 de agosto do ano eleitoral.

O documento sustenta que o conteúdo publicado se enquadra no conceito de “palavras mágicas”, termo utilizado pela jurisprudência eleitoral para caracterizar mensagens que, ainda que não contenham pedido explícito de voto, induzem o eleitorado a apoiar determinado candidato. Um dos trechos destacados na ação menciona: “pra que o Flávio seja o nosso presidente, Medeiros senador, Wellington governador, e toda nossa bancada federal e estadual”.

Além do vídeo, o partido aponta que, na mesma data, o senador teria divulgado resultados de pesquisas eleitorais e, anteriormente, veiculado um jingle de campanha em suas redes sociais. Para a sigla, as ações indicam uma estratégia coordenada de promoção pessoal com potencial de desequilibrar a disputa, ferindo o princípio da isonomia entre os pré-candidatos.

Diante disso, o Republicanos solicitou à Justiça Eleitoral a concessão de tutela cautelar de urgência para determinar a remoção imediata das publicações, sob pena de multa diária. A legenda argumenta que a permanência do conteúdo na internet gera efeitos contínuos e amplia eventual vantagem indevida.

No mérito, o partido requer a condenação de Wellington Fagundes ao pagamento de multa por propaganda eleitoral irregular.

Regras e entendimento jurídico

A legislação brasileira, especialmente a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), estabelece limites claros para a प्रचारção eleitoral, com o objetivo de garantir equilíbrio na disputa. Especialistas em direito eleitoral apontam que o uso antecipado de redes sociais para promoção de candidaturas tem sido alvo frequente de questionamentos na Justiça.

Decisões do Tribunal Superior Eleitoral têm consolidado o entendimento de que, embora manifestações políticas sejam permitidas no período pré-eleitoral, elas não podem conter elementos que caracterizem pedido de voto, ainda que de forma indireta. O conceito de “palavras mágicas” tem sido utilizado justamente para coibir esse tipo de estratégia.

O caso deverá ser analisado pelo TRE-MT, que decidirá inicialmente sobre o pedido liminar e, posteriormente, sobre o mérito da ação. Até o momento, não houve manifestação pública do senador sobre as acusações.