STF declara constitucionais leis estaduais que retiram incentivos fiscais de empresas participantes da Moratória da Soja

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que participem de acordos comerciais capazes de impor restrições à produção agropecuária em áreas consideradas regulares pela legislação ambiental. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774 e 7775, que envolvem normas de Mato Grosso e Rondônia relacionadas à chamada Moratória da Soja.

A decisão representa uma vitória para a legislação de Mato Grosso, que desde 2024 estabelece restrições a benefícios públicos para empresas participantes de acordos comerciais que limitem a expansão da atividade agropecuária. O entendimento também afasta a possibilidade de empresas alegarem direito adquirido à manutenção de incentivos fiscais.

A Aprosoja Mato Grosso avaliou que o julgamento reforça a autonomia dos Estados para estabelecer critérios próprios para a concessão de benefícios públicos e defender os interesses econômicos de seus produtores.

Segundo a entidade, as normas estaduais continuam válidas e podem produzir efeitos inclusive sobre empresas que pratiquem as condutas previstas na legislação.

Moratória da Soja

A chamada Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado entre empresas do setor para impedir a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. O mecanismo foi criado com o objetivo de reduzir o desmatamento associado à cadeia produtiva da soja.

O conflito levado ao Supremo envolve justamente os limites desse tipo de acordo privado e sua relação com políticas públicas estaduais.

Em Mato Grosso, a Lei nº 12.709/2024 proibiu a concessão de incentivos fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que participem de acordos comerciais que estabeleçam restrições à expansão da atividade agropecuária além das exigências previstas na legislação brasileira. O STF já havia restabelecido a validade desse dispositivo, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

Aprosoja questiona fim das investigações

Apesar de considerar positiva a manutenção das leis estaduais, a Aprosoja-MT manifestou discordância em relação ao encerramento das ações e investigações que buscavam apurar possíveis efeitos concorrenciais da Moratória da Soja.

A entidade argumenta que o próprio julgamento reconheceu a existência de uma questão técnica que exigiria análise específica para determinar se houve ou não infrações concorrenciais nas práticas adotadas pelas empresas envolvidas.

Para a Aprosoja, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia identificado elementos suficientes para instaurar procedimento de investigação sobre possíveis infrações à ordem econômica. Por isso, a entidade considera preocupante o encerramento dessas apurações sem que a análise técnica seja concluída.

O Cade aparece no centro da controvérsia porque processos relacionados à Moratória da Soja já haviam sido suspensos por determinação do STF enquanto a Corte analisava o tema.

A entidade afirma que pretende avaliar medidas jurídicas para tentar reverter esse ponto da decisão e preservar a possibilidade de produtores eventualmente prejudicados buscarem reparação.

Entidade promete reagir a novas restrições

A Aprosoja-MT também afirmou que continuará acompanhando acordos e políticas empresariais que possam reproduzir as restrições da Moratória da Soja, ainda que apresentadas formalmente como iniciativas individuais ou novos compromissos entre empresas.

Para a entidade, mecanismos que estabeleçam critérios uniformes de compra e imponham restrições à produção além das exigências previstas na legislação brasileira deverão continuar sendo questionados por meio de medidas administrativas, políticas e judiciais.

A decisão do STF, portanto, mantém em vigor a legislação estadual de Mato Grosso, mas não encerra o debate econômico e concorrencial em torno da Moratória da Soja. O tema envolve, de um lado, a autonomia dos Estados para definir políticas de incentivos e, de outro, os limites de acordos privados que estabelecem critérios adicionais para a comercialização da produção agropecuária.