Pivetta altera critérios de compensação do Fethab e mantém repasses às prefeituras; R$ 172,6 milhões

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) publicou decreto que altera os critérios de distribuição do auxílio financeiro criado para compensar as perdas de arrecadação dos municípios mato-grossenses após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relacionados ao Fethab Diesel. A medida prevê a transferência de R$ 172,6 milhões às prefeituras ao longo de 2026 e busca assegurar repasses em patamares semelhantes aos registrados no ano passado.

A nova regulamentação foi publicada nesta terça-feira (16) e estabelece que os valores destinados a cada município terão como referência os montantes efetivamente recebidos em 2025. Segundo o governo estadual, o objetivo é garantir previsibilidade orçamentária e reduzir os impactos financeiros provocados pela mudança no modelo de arrecadação do fundo.

O auxílio financeiro foi criado para compensar a redução das receitas municipais após a decisão judicial que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação que disciplinava parte da arrecadação do Fethab Diesel. O fundo é uma das principais fontes de recursos destinadas ao financiamento de ações de infraestrutura em Mato Grosso, especialmente em municípios com forte atividade agropecuária.

Pelas novas regras, os municípios que receberam, entre janeiro e abril de 2026, valores inferiores aos registrados no mesmo período do ano anterior terão direito a uma complementação financeira. O saldo remanescente será distribuído em parcelas mensais entre junho e dezembro.

Na justificativa do decreto, o Executivo afirma que a medida busca simplificar o fluxo das transferências e evitar prejuízos às administrações municipais, preservando recursos já incorporados aos orçamentos locais.

A compensação tem impacto direto sobre municípios que dependem dos repasses para custear serviços e investimentos em infraestrutura, especialmente a manutenção de estradas vicinais, pontes e acessos rurais utilizados no escoamento da produção agropecuária. Mato Grosso é o maior produtor de grãos do país, e a conservação da malha viária municipal é considerada estratégica para a logística do setor.

De acordo com a planilha anexada ao decreto, os maiores volumes de recursos serão destinados a Apiacás, que deverá receber cerca de R$ 4,98 milhões, seguido por Colniza, com R$ 4,8 milhões, Chapada dos Guimarães, com R$ 4,69 milhões, Barra do Bugres, com R$ 4,63 milhões, e Poconé, com aproximadamente R$ 4,43 milhões.

Cuiabá terá direito a cerca de R$ 3,1 milhões em compensação ao longo deste ano. Conforme os dados do governo estadual, a capital já recebeu aproximadamente R$ 2,9 milhões na primeira etapa dos repasses.

A edição do decreto ocorre em meio ao processo de adequação das finanças estaduais e municipais ao novo cenário jurídico decorrente da decisão sobre o Fethab Diesel. Com a medida, o governo busca evitar uma redução abrupta das receitas das prefeituras e garantir a continuidade de investimentos considerados essenciais para a infraestrutura local e o desenvolvimento econômico dos municípios.